Termos de Uso e Politica de Privacidade

1. Identificacao do Controlador

O ABC Freelancer e o controlador dos dados pessoais coletados por meio desta plataforma, operando como marketplace de conexao entre estabelecimentos comerciais e profissionais freelancers na regiao do ABCD Paulista (Santo Andre, Sao Bernardo do Campo, Sao Caetano do Sul, Diadema, Maua, Ribeirao Pires e Rio Grande da Serra).

Para duvidas, solicitacoes ou exercicio de direitos previstos na LGPD, entre em contato pelo email: privacidade@abcfreelancer.com.br

2. Dados Coletados

Coletamos os seguintes dados pessoais para operacao da plataforma:

Nao coletamos CPF, CNPJ, dados bancarios, documentos de identificacao ou qualquer dado sensivelcomo definido no Art. 5o, inciso II, da LGPD.

3. Finalidade do Tratamento

Seus dados sao tratados para as seguintes finalidades:

• Criacao e gestao de conta na plataforma
• Conexao entre freelancers e estabelecimentos
• Exibicao de perfis no catalogo de profissionais e estabelecimentos
• Gestao de vagas e candidaturas
• Liberacao controlada de contato (WhatsApp/Instagram) apos aceite mutuo de candidatura
• Gestao de assinaturas e cobrancas via Mercado Pago
• Comunicacao sobre atualizacoes da plataforma
• Cumprimento de obrigacoes legais e regulatorias
• Prevencao a fraudes e garantia de seguranca

4. Base Legal (Art. 7o e 11 da LGPD)

O tratamento dos seus dados e realizado com base nas seguintes hipoteses legais:

• Consentimento (Art. 7o, I): Para coleta de dados opcionais como foto, bio, Instagram e disponibilidade de horarios.
• Execucao de contrato (Art. 7o, V): Para dados necessarios ao funcionamento da plataforma, como nome, email e cidade.
• Cumprimento de obrigacao legal (Art. 7o, II): Para registros obrigatorios exigidos por legislacao vigente.
• Interesse legitimo (Art. 7o, IX): Para prevencao a fraudes, seguranca da plataforma e melhoria dos servicos.

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados nas seguintes situacoes:

• Entre usuarios da plataforma: O WhatsApp e o Instagram do freelancer sao exibidos ao estabelecimento somente apos aceite de candidatura. O WhatsApp e Instagram do estabelecimento sao exibidos ao freelancer somente apos o mesmo aceite.
• Mercado Pago: Dados de email e identificacao de usuario sao compartilhados para processamento de pagamentos e assinaturas. O Mercado Pago possui politica de privacidade propria.
• Supabase (infraestrutura): Provedor de banco de dados e autenticacao. Dados armazenados em servidores na regiao sa-east-1 (Sao Paulo, Brasil).
• Obrigacao legal: Em cumprimento a ordem judicial ou determinacao de autoridade competente.

Nao vendemos, alugamos ou comercializamos dados pessoais a terceiros.

6. Retencao e Exclusao de Dados

Mantemos seus dados enquanto sua conta estiver ativa ou conforme necessario para prestacao dos servicos. Apos o encerramento da conta:

• Dados de perfil e candidaturas sao excluidos em ate 30 dias
• Registros financeiros e fiscais sao mantidos pelo prazo legal de 5 anos
• Logs de seguranca sao mantidos por 12 meses

7. Seus Direitos como Titular (Art. 18 da LGPD)

Voce tem os seguintes direitos em relacao aos seus dados pessoais, que podem ser exercidos mediante solicitacao ao email informado na secao 1:

• Acesso: Confirmar a existencia e obter copia dos seus dados
• Correcao: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimizacao: Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessarios
• Portabilidade: Solicitar seus dados em formato estruturado
• Eliminacao: Excluir dados tratados com base no consentimento
• Revogacao de consentimento: Retirar consentimento a qualquer momento
• Oposicao: Opor-se ao tratamento realizado com base em outras hipoteses legais
• Informacao: Ser informado sobre entidades publicas e privadas com as quais compartilhamos dados

Respondemos solicitacoes em ate 15 dias uteis.

8. Seguranca dos Dados

Adotamos medidas tecnicas e administrativas para proteger seus dados, incluindo:

• Comunicacao criptografada via HTTPS/TLS em todas as requisicoes
• Autenticacao gerenciada pela Supabase com verificacao de email obrigatoria
• Acesso aos dados restrito a usuarios autorizados com controles de role (perfil)
• Dados armazenados em infraestrutura com certificacoes de seguranca
• Monitoramento de acessos e eventos de seguranca
• Headers HTTP de seguranca (CSP, HSTS, X-Frame-Options)

Em caso de incidente de seguranca que envolva risco relevante, notificaremos a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD) e os titulares afetados no prazo previsto pela LGPD.

9. Cookies e Dados de Navegacao

Utilizamos cookies estritamente necessarios para autenticacao e manutencao de sessao. Nao utilizamos cookies de rastreamento, publicidade comportamental ou analytics de terceiros. Os cookies de sessao sao excluidos automaticamente ao sair da conta ou fechar o navegador.

10. Transferencia Internacional

Parte da infraestrutura opera em servidores localizados no Brasil (Supabase sa-east-1 — Sao Paulo). Eventuais transferencias internacionais de dados ocorrem apenas para provedores que oferecem nivel adequado de protecao, conforme Art. 33 da LGPD.

11. Menores de Idade

A plataforma e destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Nao coletamos intencionalmente dados de menores de idade. Caso identifiquemos coleta acidental de dados de menores, excluiremos tais informacoes imediatamente.

12. Uso Aceitavel e Vedacoes

Ao utilizar a plataforma, o usuario se compromete a:

• Fornecer informacoes verdadeiras e atualizadas
• Nao utilizar a plataforma para atividades ilegais ou antiticas
• Nao tentar acessar dados de outros usuarios de forma nao autorizada
• Nao compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Respeitar os demais usuarios em todas as interacoes

O descumprimento pode resultar em suspensao ou exclusao permanente da conta, sem prejuizo de outras medidas legais cabidas.

13. Responsabilidade e Limitacao

O ABC Freelancer atua como intermediador entre freelancers e estabelecimentos, nao sendo parte das relacoes de trabalho, servico ou contratacao estabelecidas entre eles. Nao nos responsabilizamos por acordos, pagamentos ou conflitos decorrentes das conexoes realizadas na plataforma.

14. Alteracoes nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos usuarios ativos por email sobre mudancas substanciais com pelo menos 30 dias de antecedencia. O uso continuado da plataforma apos o prazo de vigencia das mudancas constituira aceite dos novos termos. A data da ultima atualizacao e sempre indicada no inicio deste documento.

15. Contato e Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos, reportar incidentes de seguranca ou obter esclarecimentos:

• Email: privacidade@abcfreelancer.com.br
• Assunto: LGPD — [descricao da solicitacao]
• Prazo de resposta: ate 15 dias uteis

Voce tambem pode registrar reclamacoes junto a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.

16. Legislacao e Foro

Estes Termos sao regidos pela legislacao brasileira, em especial pela Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), pelo Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Fica eleito o foro da Comarca de Santo Andre, Estado de Sao Paulo, para dirimir eventuais controversias.